Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1827-01-26 | Final: 1827-02-13 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: 2 p 
Código de referência: PT-AHP/CD/CPCD/S4/D369 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Câmara dos Deputados

Legislatura de 1826-1828

Comissão de Petições 
Autor: José da Cruz, da cidade de Lisboa 
Sumário: Requerimento, de 26 de Janeiro de 1827, de José da Cruz, da cidade de Lisboa, no qual, referindo que tendo sido fixada uma "consignação mensal" para, no Arsenal do Exercito, se pagarem as fardas e fardetas, que se ficaram devendo às praças escusas do serviço [que passaram à disponibilidade], se ordenou, por Aviso da Secretaria de Estado dos Negócios da Guerra, de 14 de Outubro de 1826, que tal pagamento pudesse ser feito aos próprios ou aos seus bastantes procuradores.

No entanto, por outro Aviso de 31 do dito mês e ano se ordenara que aquele pagamento só se fizesse aos próprios e nunca a procuradores, exceto atestando os generais das respetivas Províncias a impossibilidade dos proprietários em comparecer pessoalmente.

Considerando que com esta medida se atacam os direitos do cidadão, que pode ceder o seu direito, e nomear procurador como lhe convier, e sendo ele procurador de "muitos daqueles credores da Nação", pede que se reponha em vigor o primeiro Aviso de 14 de Outubro, a fim de que pague aos proprietários e seus procuradores.

A Comissão de petições, no seu parecer, aprovado na sessão de 13 de Fevereiro de 1827, que não acompanha o requerimento, entendeu "que não pertence à Câmara." 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 41, mç. 23, doc. 182; 
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